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7. A EA pode a qualquer momento modificar as presentes condições.

8. A todas as questões que não se encontrem reguladas pelas presentes condições, é aplicável a Lei Portuguesa.

9. Em caso de litígio, na interpretação ou aplicação das presentes condições, é competente o foro da comarca de V. N. Famalicão, com expressa renúncia a qualquer outro.